DECISÃO SUROD Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art.
6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com fundamento no que consta nos processos SEI nº 50500.027744/2025-75 e 50500.040182/2025-55,
considerando o disposto na cláusula 19.6 do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 004/2023, bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº
10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 55.244.300/0001-08, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 06/02/2026, com base nas seguintes alterações:
I - aplicação do Fator A de 0,00% sobre a TBP;
II - aplicação do Fator E de 0,00% sobre a TBP;
III - aplicação do Fator D de 0,00% sobre a TBP;
IV - aplicação do Fator C, no valor negativo de R$ 0,08357;
V - aplicação da tarifa de FCM no valor de R$ 0,00210/km, a preços iniciais; e
VI - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,11072, que representa um percentual positivo de 6,65%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) percebida entre os meses de junho/2024 e dezembro/2025.
Art. 2º Implementar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 1ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), de forma simultânea à 1ª Revisão Ordinária,
visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 3º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos) para R$ 13,60 (treze reais e
sessenta centavos), nas praças de pedágio P1 (Itabirito), P2 (Conselheiro Lafaiete) e P3 (Barbacena).
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária EPR Via Mineira S.A. que não foram contemplados na presente revisão, conforme
manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor a partir de zero hora do dia 06/02/2026.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA