ACÓRDÃO Nº 286/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 286/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de
prorrogação de prazo formulado pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica
(Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Major-Brigadeiro Intendente, Chefe do CENCIAR),
dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para o cumprimento da determinação constante do
item 9.3.3 do Acórdão 6363/2025 - TCU - 1ª Câmara, a contar da ciência desta
deliberação, comunicando-se a presente decisão ao requerente.
1. Processo TC-013.557/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Itamar Lopes
de Oliveira (454.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.