ACÓRDÃO Nº 86/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 86/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido
pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor dos Srs. Fernanda Araujo Leal Leite, Isac
Araujo Leite e Lucas Araujo Leite, submetido a esta Corte para fins de registro, com
fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas propõem a ilegalidade do ato em razão da inclusão indevida da vantagem "opção"
no cálculo do benefício, além do seu pagamento cumulativo com parcelas de
"quintos/décimos";
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
proporciona acréscimo aos respectivos proventos em relação à última remuneração
contributiva da atividade, resultando em descumprimento ao disposto no art. 40, caput e
§ 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
20/1998;
Considerando o entendimento firmado sobre o tema, por meio do Acórdão
1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, no seguinte
sentido:
9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens
oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do
cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que
limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria.
Considerando o Enunciado 290 da Súmula de Jurisprudência do TCU:
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990,
inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de
publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo
efetivo no qual se deu a aposentadoria.
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
cumulativamente com a vantagem de "quintos/décimos", transformada em VPNI pelo
artigo 62-A da Lei 8.112/1990, é irregular, por estar em desacordo com o § 2º do art. 193
da Lei 8.112/1990 e a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, a exemplo do
Acórdão 4.032/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de
1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com
os artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do
TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de pensão civil dos Srs. Fernanda Araujo
Leal Leite, Isac Araujo Leite e Lucas Araujo Leite;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.746/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Fernanda Araujo Leal Leite (002.***.***-00); Isac Araujo
Leite (091.***.***-30); Lucas Araujo Leite (091.***.***-12).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão emissor que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessas notificações, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.