DECISÃO SUPAS Nº 199, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 199, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de
7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50505.003131/2026-83, decide:
Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 032/2012-
ANTT da Empresa de Transporte Cruceña S.R.L., para a prestação do serviço regular de
transporte rodoviário internacional de passageiros, entre o Estado Plurinacional de
Bolívia e a República Federativa do Brasil, referente à linha Puerto Suarez (BO) - Rio
de Janeiro (BR), pela fronteira Puerto Suarez (BO) / Corumbá (BR) e vice-versa.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 28 de
dezembro de 2031, com base na NOTA MOPSV/VMT/DGTTFL/NDI 4385/2025, no
Documento de Idoneidade nº 083/2011, ambos expedidos pelo Ministerio de Obras
Publicas, Servicios y Vivienda da Bolívia; no Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de
13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais entre o Brasil e a Bolívia.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR