ACÓRDÃO Nº 160/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 160/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-020.072/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Denise da Silva Rosario (965.***.***-91); Gleici Lenni
Goncalves Drumond (135.***.***-45); Greice Anne Goncalves Drumond (141.866.137-
61); Jovita de Almeida Siqueira (604.***.***-87); Marilene da Silva Rosario
(965.***.***-15); Mirian da Silva Rosario (098.***.***-06); Rita de Cassia de Lucena dos
Santos (244.***.***-30); Telma Moraes Cardoso (934.***.***-04); Viviane da Silva
Rosario (115.***.***-66).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Denise da Silva Rosario (965.357.687-
91), Viviane da Silva Rosario (115.***.***-66), Gleici Lenni Goncalves Drumond
(135.***.***-45) e Greice Anne Goncalves Drumond (141.***.***-61) são pensionistas
junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas
atendem aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais,
adotando-se as providências cabíveis.