ACÓRDÃO Nº 152/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 152/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no art. 54 da
Resolução TCU 164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante deste Tribunal, em autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal a apostilar o Acórdão 7.778/2025-1ª Câmara, para fins de correção de
inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os
demais termos da deliberação ora retificada.
1. Processo TC-017.037/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anna Margarete Gonçalves da Silva (007.***.***-04); Maria
do Carmo Melo Colaco (379.***.***-91); Vitoria Maria dos Santos Lima (022.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. onde está escrito, no Acórdão 7.778/2025-1ª Câmara:
"9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso
do Sul que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Maria do Carmo Melo Colaço no
prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos
quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado
no prazo de quinze dias"
leia-se:
"9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Maria do Carmo Melo Colaço no
prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos
quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado
no prazo de quinze dias".