ACÓRDÃO Nº 114/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 114/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p; 234 e 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em
conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada sem prejuízo
das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-000.055/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. enviar cópia da peça 12 destes autos ao Grupamento de Apoio do Rio
de Janeiro - Comando da Aeronáutica, para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, bem com cópia para
o Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR);
1.8.2. indeferir o pedido formulado pelo Sr. Carlos Henrique Lages Rodrigues
(peça 11) de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, nos termos do art. 62,
caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 316/2020;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.8.4. informar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - Comando da
Aeronáutica e ao denunciante o presente acórdão; e
1.8.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, VI,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.