ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Arlindo Kasburg do Nascimento
(005.***.***-63), em relação ao qual determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-020.127/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aida Cristina do Nascimento Richter (781.***.***-87); Alda
Valeria do Nascimento (239.***.***-00); Clara Simone Machado Guimaraes
(185.***.***-00); Erica Maria Dias da Silva Brandao (097.***.***-89); Josephina Candia
Mongelli (596.***.***-53); Marcia Luciene Lopes Ferreira (025.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que
figura como instituidor o Sr. Arlindo Kasburg do Nascimento (005.***.***-63), realize
diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 por parte da beneficiária Alda Valeria do Nascimento
(239.***.***-00), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.