ACÓRDÃO Nº 150/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 150/2026 - TCU - Plenário
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, relativa a dano ao erário decorrente de fraude na habilitação e concessão
de aposentadorias, ocorrida na gerência executiva de Porto Alegre/RS.
Considerando que, no acórdão 2623/2025-Plenário, este Tribunal, dentre
outras medidas, julgou irregulares as contas do Sr. Carlos Alberto de Souza Barboza,
com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c" da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento de débito, aplicando-lhe multa prevista no art. 57 da LO/TCU, no valor de
R$ 170.000,00, e inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública por 8 anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992, conforme itens 9.3-9.5 da referida deliberação.
Considerando que, no item 9.3 do acórdão 2623/2025-Plenário, verificou-se
inexatidão material, ante a ocorrência de erro na grafia das datas dos débitos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, c/c o enunciado 145 da
súmula de jurisprudência desta Corte, em determinar o apostilamento do acórdão
2623/2025-Plenário, para corrigir erro material, como a seguir discriminado, mantendo-
se inalterados os seus demais termos, conforme proposta da unidade instrutiva, que
teve a concordância do MP/TCU.
1. Processo TC-020.614/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Alberto de Souza Barboza (578.***.***-20).
1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Porto Alegre/RS -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. retificar o item 9.3 do acórdão 2131/2024-Plenário, para que, onde se lê:
(...)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2.32010 .435,27
(...)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3.22009 .351,58
(...)
Leia-se:
(...)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2.3.2010 .435,27
(...)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3.2.2009 .351,58
(...)