ACÓRDÃO Nº 343/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 343/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos em que se apreciam os seguintes atos de
pensão militar:
- Ato 12767/2025 - Inicial - instituidor Benedito José dos Santos Vasconcellos
(peça 3);
- Ato 17433/2025 - Reversão - instituidor Cosme Rodrigues Pereira (peça 4);
- Ato 17948/2025 - Alteração - instituidor João Bosco Leite (peça 5);
- Ato 19768/2025 - Inicial - instituidor José Carlos da Silva Rangel (peça 6);
- Ato 19994/2025 - Inicial - instituidor Juarez Pereira de Sales (peça 7).
Considerando que, no caso do ato 19994/2025, referente ao instituidor
Juarez Pereira de Sales, foi identificado indício de inobservância do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, relacionado à acumulação de benefícios
previdenciários, sendo proposta pela unidade instrutiva a ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo do registro do
ato;
Considerando que, nos demais atos não foram identificadas irregularidades
que impeçam o registro.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos (peças 9-11), ACORDAM, por unanimidade, em
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-020.143/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cláudia Campos Rangel Soares (873.***.***-72); Iris
Mateus Leite (110.***.***-10); Ivy Vasconcellos Macedo (466.***.***-20); Maria Dalva
de Sales (081.***.***-57); Regina Rosa Avelar (167.***.***-72); Sandra Guerim Pereira
(940.***.***-00); Vânia Mateus Leite Batista (714.***.***-04).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de pensão militar instituído pelo Sr. Juarez Pereira de Sales,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, acerca da acumulação, pela Sra. Maria
Dalva de Sales, de benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do
art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019.