ACÓRDÃO Nº 171/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 171/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.892/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Gilson Cavalcante de Oliveira (242.***.***-00); Ivaldo
Washington de Lima (160.***.***-04).
3.2. Recorrente: Ivaldo Washington de Lima (160.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Santiago Alves (15.975/OAB-PB), representando
Ivaldo Washington de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Revisão, interposto por Ivaldo Washington de Lima contra o
Acórdão nº 9.263/2022-TCU-1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto por Ivaldo Washington de
Lima, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir o valor da multa que
lhe foi aplicada por intermédio do item 9.3 do Acórdão nº 9.263/2022-TCU-1ª Câmara,
mantido pelo Acórdão nº 9.984/2023-TCU-1ª Câmara, de R$ 170.000,00 para R$
100.000,00.
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0171-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.