PORTARIA ICMBIO Nº 451, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 451, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Renova a portaria e modifica a composição do
Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes no
estado do Espírito Santo (Processo nº
02125.002228/2024-39).
O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº
901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023,
Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo 5º da Portaria
ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de
2024.
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/nº, de 28 de novembro de 2002, que criou a Floresta
Nacional de Goytacazes;
Considerando a Portaria ICMBio nº 18 de 24 de setembro de 2007, que criou o
Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02125.002228/2024-39, resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - REGULADOR DO TERRITÓRIO:
a) Órgãos públicos de meio ambiente federal, estadual e municipal
b) Órgãos públicos de pesquisa
c) Órgãos públicos de segurança
d) Outros órgãos públicos
II - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Órgãos públicos de educação
b) Instituições privadas de ensino
c) Instituições públicas de ensino
III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:
a) Empresarial
b) Sociedade civil
c) Entidade ambiental
d) Comunidade
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico Mendes.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Floresta
Nacional de Goytacazes à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para
análise e seguimento dos trâmites para homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Floresta Nacional de Goytacazes, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da
Floresta Nacional de Goytacazes são previstas no seu regimento interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO