ACÓRDÃO Nº 238/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 238/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de denúncia, sem pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90395/2025, sob
a responsabilidade da Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde,
com valor estimado de R$ 14.524.798,68, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para execução de serviços contínuos de operação e manutenção preventiva,
preditiva, corretiva e supervisão predial, assim como Serviços Eventuais sob demanda,
incluindo todas as despesas com mão de obra, peças, materiais, equipamentos e
ferramentas necessários, nas instalações Civis e Arquitetônicas; Hidrossanitárias e Pluviais;
Elétricas e Eletrônicas; Dados e Voz; Combate a Incêndio; Sistema de climatização,
refrigeração e outros (peça 3, p. 1);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
denunciante, bem como encontrar-se acompanhada de indícios concernentes à
irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que a competência do TCU, nos termos do art. 71 da
Constituição Federal, não abrange, via de regra, a apuração de infrações disciplinares ou
ético-profissionais cometidas por empresas ou profissionais;
Considerando que não houve prejuízo à economicidade do certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa materialidade e de não estar configurada a
necessidade de atuação do TCU no caso concreto;
c) comunicar o fato à Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério
da Saúde para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base
de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Coordenação-Geral de Controle Interno
do Ministério da Saúde, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada (peça
6), do parecer da unidade instrutora (peça 10) e desta deliberação;
d) informar à Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da
Saúde e ao denunciante deste acórdão, destacando que a referida decisão pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014,
alterada pela Resolução - TCU 323/2020.
1. Processo TC-018.805/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimonio - Ministério
da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.