ACÓRDÃO Nº 255/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 255/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260, §4º, do
Regimento Interno, em registrar o ato de concessão de pensão civil ao interessado a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de
que a irregularidade constatada nos proventos do interessado (rubrica judicial) não enseja
novos pagamentos irregulares.
1. Processo TC-015.714/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Osvaldo Coutinho Junqueira (346.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.