ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo
Sr. Valter de Carvalho, contra o Acórdão 5.252/2025-TCU-1ª Câmara, de relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler, que, em resumo, julgou irregulares as contas do Sr. Valter de
Carvalho e do Instituto de Assessoria à Cidadania e ao Desenvolvimento Sustentável (IDS);
Considerando que o recurso não foi interposto no prazo previsto na Lei
Orgânica e no Regimento Interno do TCU;
Considerando que o parecer da unidade técnica propõe o não conhecimento
do recurso ora sob exame (peça 252);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos art. 32, § único, da Lei
8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 277, 282 e 285, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Valter de
Carvalho, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos; e
informar a recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-040.833/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Assessoria A Cidadania e Ao Desenvolvimento
Sustentavel - Ids (06.068.973/0001-49); Valter de Carvalho (151.***.***-49).
1.2. Recorrente: Valter de Carvalho (151.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.