ACÓRDÃO Nº 91/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 91/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.056/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Carlos da Silva Reigoto (414.***.***-97); Edson
Moraes de Senna (729.***.***-04); Esmeralda Pereira de Araujo (241.***.***-53);
Giovani Lustosa de Araujo (002.***.***-00); Roberto Nascimento (278.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que os Srs(a). Giovani Lustosa de Araujo e Roberto
Nascimento acumulam benefícios de pensão do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.