ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.971/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Francisco Assis de Lima (474.***.***-20); Lacir Mascari Filho
(463.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - FLORIANOPÓLIS/SC -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs. Francisco
Assis de Lima e Lacir Mascari Filho, em razão de irregularidades decorrentes de concessão
de benefício previdenciário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari Filho, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari
Filho, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos dos arts. 1º, inciso I,
e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/11/2012 .1.378,15
. .3/9/2010 .610,11
. .3/9/2015 .1.767,96
. .5/11/2013 .1.576,62
. .5/9/2022 .2.686,62
. .5/12/2011 .1.299,17
. .4/12/2013 .1.576,62
. .5/9/2016 .983,69
. .4/3/2015 .1.767,96
. .5/6/2018 .2.140,23
. .4/7/2018 .2.140,23
. .4/5/2016 .1.967,38
. .5/5/2010 .1.202,33
. .3/4/2009 .1.132,78
. .6/11/2008 .0,53
. .3/10/2012 .1.378,15
. .4/12/2019 .1.106,82
. .3/6/2011 .1.298,44
. .31/10/2008 .0,26
. .6/5/2013 .1.576,62
. .3/4/2019 .2.213,63
. .5/10/2015 .1.767,96
. .3/12/2008 .1.069,47
. .4/1/2023 .2.686,62
. .5/7/2022 .2.686,62
. .6/5/2019 .2.213,63
. .3/6/2009 .1.132,78
. .3/4/2024 .2.951,51
. .6/1/2009 .1.069,47
. .6/11/2018 .2.140,23
. .3/10/2018 .2.140,23
. .3/6/2016 .1.967,38
. .5/7/2023 .2.845,93
. .3/9/2014 .1.664,28
. .5/8/2013 .1.576,62
. .3/2/2012 .1.378,15
. .4/2/2015 .1.767,96
. .5/7/2021 .1.219,42
. .5/10/2015 .883,98
. .5/9/2011 .1.299,17
. .4/5/2012 .1.378,15
. .6/4/2010 .1.202,33
. .3/2/2021 .2.438,84
. .3/3/2021 .2.438,84
. .5/6/2013 .1.576,62
. .5/7/2010 .1.202,33
. .5/8/2015 .1.767,96
. .4/6/2010 .1.202,33
. .3/9/2010 .1.220,23
. .4/5/2017 .2.096,83
. .31/10/2008 .534,74
. .2/4/2018 .6.377,29
. .6/1/2020 .2.213,63
. .6/1/2010 .1.132,78
. .4/8/2010 .107,40
. .4/11/2022 .2.686,62
. .5/1/2011 .1.220,23
. .2/4/2018 .8.387,32
. .3/12/2010 .610,12
. .5/6/2023 .1.422,96
. .3/10/2013 .1.576,62
. .5/4/2016 .1.967,38
. .3/2/2022 .2.686,62
. .4/5/2022 .2.686,62
. .5/3/2024 .2.951,51
. .5/10/2022 .2.686,62
. .3/2/2017 .2.096,83
. .3/12/2009 .566,39
. .5/11/2014 .1.664,28
. .8/5/2015 .416,00
. .4/9/2019 .2.213,63
. .4/8/2021 .2.438,84
. .3/7/2015 .1.767,96
. .3/4/2014 .1.664,28
. .3/8/2023 .2.845,93
. .5/12/2012 .689,08
. .5/6/2012 .1.378,15
. .6/5/2024 .1.475,75
. .5/4/2023 .2.845,93
. .4/6/2014 .1.664,28
. .3/7/2020 .2.312,80
. .3/4/2020 .2.312,80
. .3/12/2014 .832,14
. .6/11/2023 .2.845,93
. .2/4/2018 .4,82
. .8/5/2015 .1.729,54
. .5/9/2016 .1.967,38
. .5/9/2012 .689,07
. .3/8/2012 .1.378,15
. .6/4/2015 .1.767,96
. .5/2/2014 .1.664,28
. .5/12/2012 .1.378,15
. .3/7/2009 .1.132,78
. .23/2/2016 .42,78
. .6/5/2024 .2.951,51
. .6/1/2021 .2.312,80
. .5/7/2016 .1.967,38
. .4/1/2017 .1.967,38
. .4/9/2013 .1.576,62
. .2/4/2018 .78,00
. .5/11/2019 .2.213,63
. .3/2/2011 .1.298,44
. .4/6/2021 .2.438,84
. .3/9/2014 .832,14
. .5/10/2010 .1.220,23
. .4/9/2019 .1.106,81
. .4/10/2023 .2.845,93
. .3/10/2014 .1.664,28
. .5/4/2011 .1.298,44
. .4/1/2019 .2.140,23
. .4/11/2010 .1.220,23
. .5/7/2011 .1.298,44
. .3/12/2021 .2.438,84
. .5/9/2018 .2.140,23
. .5/10/2011 .1.299,17
. .3/12/2014 .1.664,28
. .5/12/2023 .2.845,93
. .5/12/2018 .2.140,23
. .6/5/2009 .1.132,78
. .3/12/2008 .356,49
. .2/4/2018 .2.096,83
. .5/10/2021 .2.438,84
. .5/2/2020 .2.312,80
. .5/2/2013 .1.463,59
. .4/9/2013 .788,31
. .4/4/2018 .2.140,23
. .5/6/2017 .2.096,83
. .3/8/2011 .1.298,44
. .3/10/2019 .2.213,63
. .6/11/2008 .1.069,47
. .5/1/2022 .2.438,84
. .3/8/2022 .2.686,62
. .3/6/2022 .1.343,31
. .4/11/2021 .2.438,84
. .3/9/2020 .2.312,80
. .3/3/2010 .1.202,33
. .3/7/2014 .1.664,28
. .3/6/2022 .2.686,62
. .5/12/2018 .1.070,12
. .5/7/2023 .1.422,97
. .23/2/2016 .1.767,96
. .5/12/2016 .983,69
. .4/5/2011 .1.298,44
. .3/7/2013 .1.576,62
. .3/12/2020 .2.312,80
. .3/12/2008 .0,79
. .3/12/2010 .1.220,23
. .6/5/2015 .1.767,96
. .5/10/2020 .2.312,80
. .3/8/2016 .1.967,38
. .5/6/2023 .2.845,93
. .10/3/2014 .1.664,28
. .23/2/2016 .5.758,20
. .5/6/2019 .2.213,63
. .7/3/2022 .2.686,62
. .5/4/2017 .2.096,83
. .3/3/2017 .2.096,83
. .5/11/2009 .1.132,78
. .3/3/2011 .1.298,44
. .5/8/2019 .2.213,63
. .4/4/2012 .1.378,15
. .5/12/2016 .1.967,38
. .5/9/2012 .1.378,15
. .3/9/2009 .1.132,78
. .5/8/2020 .2.312,80
. .3/2/2023 .2.845,93
. .6/1/2014 .1.576,62
. .5/2/2024 .2.951,51
. .4/5/2023 .2.845,93
. .5/10/2016 .1.967,38
. .5/9/2011 .5,11
. .4/5/2018 .2.140,23
. .5/11/2015 .1.767,96
. .3/2/2010 .1.202,33
. .5/3/2012 .1.378,15
. .5/4/2022 .2.686,62
. .4/11/2011 .1.299,17
. .3/8/2018 .2.140,23
. .5/5/2021 .2.438,84
. .4/6/2021 .1.219,42
. .4/8/2010 .1.220,23
. .4/2/2009 .1.069,47
. .3/6/2020 .1.156,40
. .3/9/2021 .2.438,84
. .5/8/2009 .1.132,78
. .5/9/2018 .1.070,11
. .5/7/2021 .2.438,84
. .4/12/2013 .788,31
. .5/3/2013 .1.463,59
. .4/7/2012 .1.378,15
. .6/1/2015 .1.664,28
. .4/1/2013 .1.378,15
. .6/5/2020 .1.156,40
. .3/9/2009 .566,39
. .5/11/2020 .2.312,80
. .8/5/2015 .5.171,87
. .5/9/2011 .649,58
. .4/3/2020 .2.312,80
. .3/6/2015 .1.767,96
. .6/5/2020 .2.312,80
. .8/3/2019 .2.213,63
. .6/5/2014 .1.664,28
. .5/10/2009 .1.132,78
. .4/1/2012 .1.299,17
. .5/12/2011 .649,59
. .4/11/2016 .1.967,38
. .5/9/2023 .2.845,93
. .6/4/2021 .2.438,84
. .4/3/2009 .1.132,78
. .3/12/2009 .1.132,78
. .5/12/2022 .2.686,62
. .3/7/2019 .2.213,63
. .4/1/2024 .2.845,93
. .3/3/2023 .2.845,93
. .3/4/2013 .1.576,62
. .23/2/2016 .26,69
. .4/5/2022 .1.343,31
. .5/2/2019 .2.213,63
. .4/12/2019 .2.213,63
. .3/6/2020 .2.312,80
. .5/8/2014 .1.664,28
9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari
Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Francisco Assis de Lima
e Lacir Mascari Filho;
9.6. declarar as inabilitações dos Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari
Filho para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, por oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992; e
9.7. encaminhar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina cópia
da presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, para adoção
das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16. Inciso III, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0157-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.