PORTARIA SERES/MEC Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1076858- 40.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01065/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória nº 00003/2025/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU , constantes do Processo SEI nº 00732.003896/2021-57, e de acordo com o processo e-MEC nº 202222277, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1620234), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Academia - Uniacademia (337), mantido pela ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA (235). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 05/02/2026