ACÓRDÃO Nº 310/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 310/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela empresa Geradora Eco Energia S.A. contra o Acórdão 8.287/2025-TCU-1ª Câmara,
que considerou improcedente representação sobre o Chamamento Público 1/2024 do
Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal (CGPAL).
Considerando que a via recursal do pedido de reexame, nos termos do art.
48 da Lei 8.443/1992 e do art. 282 do Regimento Interno/TCU, exige que o recorrente
possua legitimidade e interesse recursal, figurando como parte ou interessado habilitado
nos autos;
considerando que o Acórdão 8.287/2025-TCU-1ª Câmara, ora recorrido,
indeferiu expressamente o pedido de ingresso da empresa Geradora Eco Energia S.A.
como parte interessada, por não ter demonstrado razão legítima para intervir no
processo;
considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal (v.g. Acórdãos
6.348/2017-2ª Câmara e 1.769/2022-Plenário) estabelece que a condição de
representante não confere, por si só, a prerrogativa de parte, dependendo a habilitação
da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir, bem como da
possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio;
considerando que a simples intenção de participar de certame licitatório ou
o mero papel de "fiscal da lei" exercido pelo representante não são suficientes para
caracterizar o interesse jurídico necessário para a interposição de recurso;
considerando que, uma vez constatada a ausência de legitimidade da
recorrente, resta prejudicada a análise dos demais requisitos de admissibilidade, tais
como tempestividade e preclusão consumativa;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica
especializada constantes dos autos,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992, e artigos 146 e 282 do Regimento Interno,
em não conhecer deste pedido de reexame, ante a ausência de legitimidade, e em dar
ciência desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-021.515/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Geradora Eco Energia S.a (57.931.282/0001-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear
(AudElétrica).
1.7. Representação legal: Guilherme Guedes de Miranda Bonfim,
representando Geradora Eco Energia S.a.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.