ACÓRDÃO Nº 33/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 33/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.863/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: João da Cruz Teixeira de Souza (758.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Gurupá/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (14.045/OAB-
PA), representando João da Cruz Teixeira de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devido à não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do
instrumento de registro Siafi 1AAJAH,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de João da Cruz Teixeira de
Souza, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a",
do Regimento Interno:
. .Data .Valor (R$)
. .1/8/2022 .54.240,00
. .1/8/2022 .143.772,30
. .1/8/2022 .91.903,00
. .23/8/2022 .164.670,00
. .26/8/2022 .151.960,00
. .26/8/2022 .75.900,00
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos
do art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar à Procuradoria da República no Pará, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e ao responsável o teor desta deliberação;
9.6. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, recolha aos cofres da União (conta única do Tesouro Nacional) o saldo
remanescente da Conta 10.880-4, Agência 7.125-0, e eventuais investimentos vinculados,
de titularidade do Município de Gurupá-PA (04.876.397/0001-30), por se tratar de conta
específica da Transferência Legal 733/2022 (Portaria SNPDC/MDR 1733/2022), de registro
Siafi 1AAJAH, em observância à orientação normativa (art. 60, § 2º, da Portaria
Interministerial 424/2016; art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023),
remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0033-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.