ACÓRDÃO Nº 115/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 115/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso
V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em
excepcionalmente prorrogar o prazo, por mais trinta dias, a contar da publicação desta
decisão, para que o Comando da Aeronáutica cumpra a determinação constante do item
1.7.1.2 do Acórdão 6184/2025 - TCU - 1ª Câmara.
1. Processo TC-013.439/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Joselito de
Paula Teixeira (258.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.