ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que os atos de aposentadoria dos instituidores das
pensões foram registrados por esta Corte há mais de cinco anos, não sendo mais
suscetíveis de revisão de ofício, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado no
Acórdão 1.724/2025-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.
143, incisos II e V, do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, em ordenar os registros com ressalva dos atos de pensão emitidos em favor
dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.052/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Iron Mesquita de Araújo (097.***.***-72); Joacenira
Helena Rodrigues de Oliveira (322.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.