PORTARIA Nº 44, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 44, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Comissão de Revisores de Texto e Revisão
Linguística para os exames e avaliações
educacionais da educação básica, no âmbito do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 11
da Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, nos arts. 4º, 5º e 8º do Decreto nº
9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e
Exames da Educação Básica, bem como tendo em vista o que consta nos autos do
Processo SEI nº 23036.001154/2026-54, e considerando a necessidade de assegurar
qualidade linguística, clareza, acessibilidade textual e padronização dos instrumentos de
medida e documentos técnicos dos exames e avaliações educacionais da educação básica
conduzidos pelo Inep, considerando o dever institucional de promover confiabilidade,
equidade, transparência e integridade nos processos de elaboração de itens, provas,
questionários, guias, relatórios e demais produtos associados ao Saeb, ao Encceja e ao
Enem e avaliações internacionais, considerando a relevância de uniformizar
procedimentos de revisão textual e normalização linguística em apoio às unidades
técnicas da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb e demais unidades
envolvidas, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Inep, a Comissão de Revisores de Texto e
Revisão Linguística dos exames e avaliações educacionais da educação básica, com
atuação destinada ao Saeb, Encceja e Enem, doravante denominada Comissão.
Art. 2º A Comissão tem por finalidade assegurar a revisão linguística, a
normalização e a padronização textual dos instrumentos de avaliação e dos documentos
técnicos dos exames e avaliações sob responsabilidade da Diretoria de Avaliação da
Educação Básica - Daeb/Inep, em articulação com as unidades técnicas competentes.
Art. 3º Compete à Comissão, no âmbito de sua área de especialidade:
I - realizar revisão linguística e textual de instrumentos e documentos
técnicos vinculados ao Saeb, Encceja e Enem e avaliações internacionais, entre outras
que se fizerem necessárias, incluindo, entre outros: itens, enunciados, alternativas,
textos-base, comandos, instruções ao participante, questionários, matrizes, guias,
manuais, relatórios e notas técnicas nos termos do indicado pelo Inep;
II - apoiar a normalização e padronização da linguagem institucional,
observando orientações, manuais e padrões editoriais adotados pelo Inep e suas
diferentes equipes técnicas;
III - verificar e aprimorar clareza, coesão, coerência, adequação vocabular e
registro, bem como consistência terminológica e correção gramatical e ortográfica de
relatórios e instrumentos de medida, itens e demais documentos técnicos;
IV - propor orientações técnicas para linguagem clara e acessibilidade textual,
quando aplicável, em alinhamento às diretrizes institucionais;
V - subsidiar tecnicamente, em sua área de competência, as unidades da
Daeb envolvidas na elaboração, revisão, diagramação, publicação e disseminação de
instrumentos e produtos;
VI - recomendar padrões para controle de versões, rastreabilidade de
alterações e registro de pareceres de revisão;
VII - emitir pareceres, quando demandado, sobre dúvidas linguísticas
recorrentes, com vistas à uniformização das práticas.
Art. 4º Para compor a Comissão os membros terão que obrigatoriamente
atender aos seguintes critérios de formação acadêmica e experiência técnico-
profissional:
I - Licenciatura ou Bacharelado em Letras - Língua Portuguesa; e
II - Doutorado em Linguística e 5 (cinco) anos de experiência em revisão de
texto; OU
III - Doutorado em Linguística Aplicada e 5 (cinco) anos de experiência em
revisão de texto; OU
IV - Doutorado em Literatura e 5 (cinco) anos de experiência em revisão de
texto; OU
V - Mestrado em Linguística e 10 (dez) anos de experiência comprovada em
revisão de textos em exames e avaliações da educação básica; OU
VI - Graduação em Letras - Língua Portuguesa e Especialização Lato Sensu em
Revisão de Texto e 10 (dez) anos de experiência comprovada em revisão de textos em
exames e avaliações da educação básica.
Art. 5º A Comissão será composta por até 25 (vinte e cinco) membros,
designados por ato da autoridade competente, dentre profissionais de notório saber em
revisão textual e linguística e experiência profissional.
Art. 6º A composição dos membros observará os critérios de requisitos
obrigatórios nos termos do Art. 4º.
§1º A comprovação de requisitos será realizada mediante apresentação de
documentação e comprovações inequívocas de sua validade.
§ 2º. Caberá às unidades demandantes, em ato conjunto, a proposta de
composição a ser encaminhada à Daeb para designação dos membros da Comissão.
Art. 7º O mandato dos membros será de 3 (três) anos, permitida recondução,
mediante avaliação de desempenho e interesse da Administração.
Art. 8º Membros da Comissão serão convocados de acordo com o
cronograma das áreas técnicas da Daeb, por meio presencial ou remoto, nos termos dos
respectivos planos de trabalhos definidos pelas áreas demandantes.
§1º Os pareceres e devolutivas deverão observar prazos pactuados com as
unidades demandantes, conforme cronogramas de cada exame/avaliação.
Art. 9º A atuação da Comissão observará todas as regras de sigilo, segurança
e integridade das informações das avaliações e exames, prevenção de vazamentos e
integridade dos materiais avaliativos, incluindo assinatura de termo de confidencialidade
pelos membros.
Art. 10 A participação na Comissão será remunerada nos termos do Decreto
nº 6.092, de 24 de abril de 2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.507, de
20 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 11.651, de 2023, que regulamenta o Auxílio de
Avaliação Educacional - AAE.
Art. 11 A Daeb, em articulação com as unidades competentes do Inep,
prestará suporte administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 12 Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Inep, ouvida a
Daeb, quando pertinente.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS NORMATIVAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:
Nº 96 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 25/03/2026, a validade do
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o
Edital nº 12/2025-PROGEP, publicado no DOU de 03/02/2025, homologado conforme
Edital nº 37/2025-PROGEP, publicado no DOU em 25/03/2025, na parte referente à
Área/subárea ou Disciplinas: Educação, Ensino, Educação do Campo, Ciências Agrárias,
Agroecologia ou áreas afins.(Processo de seleção de docente nº 23068.001137/2025-
69)
Nº 97 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 27/02/2026, a validade do
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o
Edital nº 04/2025-PROGEP, publicado no DOU de 13/01/2025, homologado conforme
Edital nº 28/2025-PROGEP, publicado no DOU em 27/02/2025, na parte referente à
Área/subárea ou Disciplinas: VET05593 - Doenças Infecciosas II; VET10781 - Vigilância
Sanitária de Alimentos; VET05425 - Inspeção de produtos de origem animal II e
VET05554 - Saúde Coletiva.(Processo de seleção de docente nº 23068.068604/2024-
50)
JOSIANA BINDA