ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - Plenário
Considerando trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90008/2025, sob a
responsabilidade da Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba, cujo objeto é a
contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio, higienização e de apoio
administrativo;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que a representante alega a ilegalidade e desproporcionalidade
da exigência contida na alínea b.2 do subitem 5.7.2 do Termo de Referência, que impõe
a comprovação de experiência concomitante em três municípios em um único contrato,
requisito que não se confunde com o núcleo do objeto e não foi demonstrado como
imprescindível; e que tal exigência afronta o art. 67 da Lei 14.133/2021 e os princípios da
impessoalidade e da ampla concorrência, resultando na sua indevida desclassificação,
apesar de ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração;
Considerando que a exigência de comprovação de execução simultânea em
múltiplos municípios, justificada pela capilaridade do objeto, não se mostrou restritiva à
competitividade, tendo em vista a participação de 41 licitantes no certame e a obtenção
de proposta vantajosa para a Administração, com deságio de aproximadamente 12,7% em
relação ao valor estimado;
Considerando a improcedência das alegações, uma vez que a inabilitação do
representante decorreu do não atendimento a requisito de qualificação técnico-
operacional previsto no edital (subitem 5.7.2, alínea b.2, do Termo de Referência), fato
admitido pelo próprio licitante, que declarou não possuir, no momento da habilitação, o
atestado de capacidade técnica exigido;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, tendo em vista a inexistência da plausibilidade jurídica das alegações do
representante, conforme análise da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos II
e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no § 4º do art.
170 da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 51) à unidade
jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-023.932/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Haran de Brito Veiga Pessoa (13028/OAB-PB),
representando Ideal Conservação e Limpeza de Prédios Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.