ACÓRDÃO Nº 293/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 293/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito
de prorrogação de prazo solicitado pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica
(Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do CENCIAR),
dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas no
Acórdão 6038/2025-TCU-1ª Câmara, a contar do vencimento do último prazo
anteriormente concedido, observada a suspensão dos prazos processuais durante o
período de recesso do Tribunal, comunicando-se a presente deliberação ao
requerente.
1. Processo TC-013.835/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Francisco
Araujo de Sa (194.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.