ACÓRDÃO Nº 172/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 172/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.057/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (CNPJ:
09.571.854/0001-00).
3.2. Responsável: Marta Maria Pereira da Silva (CPF: 177.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: 59º Batalhão de Infantaria Motorizado.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, em desfavor de Marta Maria
Pereira da Silva, filha e procuradora da pensionista especial Maria Cristina de Souza Silva,
em razão de apropriação indevida de recursos da pensão militar paga pelo Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a responsável Marta Maria
Pereira da Silva (177.***.***-91), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III,
alínea "d"; 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, as contas de Marta Maria Pereira
da Silva (177.***.***-91) e condená-la ao pagamento das quantias especificadas a
seguir, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Marta Maria Pereira da Silva
. . ..Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. . ..2/7/2020 .403,31
. . ..4/8/2020 .4.033,18
. . ..2/9/2020 .4.033,18
. . ..2/10/2020 .4.033,18
. . ..2/12/2020 .6.227,04
. . ..5/1/2021 .4.033,18
. . ..2/2/2021 .3.988,62
. . ..2/3/2021 .3.988,62
. . ..2/4/2021 .3.988,62
. . ..4/5/2021 .3.988,62
. .2/6/2021 . 3.988,62 .
. ..2/7/2021 . 6.216,89 .
. ..3/8/2021 . 3.988,62 .
. ..2/9/2021 . 3.988,62 .
. ..4/10/2021 . 3.988,62 .
. ..3/11/2021 . 3.988,62 .
. ..2/12/2021 . 6.182,47 .
. ..4/1/2022 . 3.988,62 .
. ..2/2/2022 . 3.988,62 .
. ..2/3/2022 . 3.988,62 .
. ..4/4/2022 . 3.988,62 .
. ..3/5/2022 . 3.988,62 .
. ..2/6/2022 . 3.988,62 .
. ..4/7/2022 . 6.216,89 .
. ..2/8/2022 . 3.988,62 .
. ..4/11/2020 . 4.033,18 .
. . .. ..
9.3. aplicar à responsável Marta Maria Pereira da Silva (177.***.***-91) a
multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, atualizadas
monetariamente na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno/TCU;
9.6. alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. considerar grave a infração cometida pela responsável e inabilitá-la pelo
período de cinco anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na
Administração Pública Federal, com fulcro no que dispõe o art. 60 da Lei nº
8.443/1992;
9.8. dar ciência da deliberação à Procuradoria da República do Estado de
Alagoas, ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado e à responsável, informando-lhes que
o Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e9.9. remeter cópia do Acórdão à
Procuradoria Regional da República no estado de Alagoas, para as providências cabíveis,
nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/ TCU.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0172-02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.