ACÓRDÃO Nº 101/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 101/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos iniciais de concessão de pensão
militar emitida em favor da Sra. Angela Regina Coutinho Cardoso, emitido pelo Comando
da Aeronáutica e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou, no ato 33876/2024 a
majoração indevida dos proventos da pensão militar em um dos atos;
Considerando que, embora no formulário esteja preenchido no campo
"Posto/Graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão" o
posto/graduação de 2º Tenente, atualmente, o pagamento da pensão militar é realizado
no posto/graduação Suboficial, a unidade técnica propôs o registro do ato com ressalva
do ato 33876/2024 e o registro do ato 12721/2025, por não conter irregularidade;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o instituidor, oriundo da graduação de Suboficial, não
preenchia os requisitos de tempo de serviço necessários para a passagem à reserva com
proventos do grau hierárquico imediato, caso descontados os tempos de iniciativa
privada e outros previstos em lei;
Considerando que a melhoria de reforma por invalidez com base no posto
acima (Primeiro Tenente), concedida quando o militar já se encontrava reformado, é
considerada indevida e viola o entendimento firmado no Acórdão 2.225/2019-TCU-
Plenário;
Considerando que a pensão militar deveria ter sido instituída com base na
graduação de Suboficial;
Considerando que, apesar de o formulário do ato 33876/2024 indicar o posto
de Segundo Tenente para cálculo, a verificação dos contracheques atuais demonstra que
o pagamento já está sendo realizado corretamente com base na graduação de
Suboficial;
Considerando que, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU c/c o art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, falhas formais saneadas ou que não
gerem reflexos financeiros atuais não obstam o registro do ato, devendo ser apenas
consignado no processo que a inconsistência detectada na origem não mais subsiste,
mediante aposição de ressalva;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 143, inciso
II, parte final, 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art. 7º, § 1º, da
Resolução TCU 353/2023, em:
registrar com ressalva o ato 33876/2024 de pensão militar em favor da Sra.
Angela Regina Coutinho Cardoso;
registrar o ato 12721/2025 de pensão militar em favor da Sra. Angela Regina
Coutinho Cardoso;
arquivar o presente processo.
1. Processo TC-020.824/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angela Regina Coutinho Cardoso (039.***.***-80); Angela
Regina Coutinho Cardoso (039.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.