ACÓRDÃO Nº 309/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 309/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em
licitações da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), especificamente no
Pregão Eletrônico SRP 95133/2025, conduzido pelo Hospital Universitário Gaffrée e
Guinle (Hugg), cujo objeto é o fornecimento de bioquímica (insumos laboratoriais com
comodato de equipamentos), vencido parcialmente pela empresa Katal Biotecnológica
Indústria e Comércio Ltda.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu pelo conhecimento da
representação e, no mérito, pela sua procedência parcial, tendo em vista a confirmação
de falha na condução do certame pela unidade jurisdicionada (peça 49);
considerando que a irregularidade identificada refere-se à aceitação de
proposta da licitante Katal Biotecnológica Indústria e Comércio Ltda. sem a devida análise
criteriosa e tempestiva quanto à sua exequibilidade, e sem a realização de diligência
prévia para demonstrar a viabilidade dos preços ofertados, em afronta ao art. 56, inciso
V e §§ 2º e 4º, da Lei 13.303/2016;
considerando que, em relação aos demais pontos, como suposto dumping,
insolvência financeira e questões técnicas dos equipamentos, afastou-se a plausibilidade
das alegações ou considerou as justificativas da Ebserh aceitáveis;
considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão de medida
cautelar;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante;
c) dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico SRP 95133/2025 do Hospital
Universitário Gaffrée e Guinle (Hugg), para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
c.1) falta de análise criteriosa quanto à exequibilidade da proposta da licitante
Katal Biotecnológica Indústria e Comércio Ltda., sem que fosse efetivada
tempestivamente diligência solicitando, durante a fase de verificação da efetividade da
proposta, informações para avaliar se os preços apresentados pela referida empresa
eram de fato exequíveis, em desacordo com o estabelecido no art. 56, inciso V e §§ 2º
e 4º, da Lei 13.303/2016;
d) informar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e ao
representante o teor deste acórdão;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.849/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-BA),
Joao Aureliano Dias Filho (38856/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Gustavo Felizardo Silva (408635/OAB-SP), representando Labinbraz
Comercial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.