ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.243/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Especial de ex - Combatente
3. Interessada: Gerluce da Conceição Clementino (184.***.***-53).
4. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão especial de ex-
combatente concedida pelo Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro do ato de reversão de pensão especial de ex-
combatente de interesse da sra. Gerluce da Conceição Clementino;
9.2. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que faça cessar, no
prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, os
pagamentos decorrentes da pensão civil instituída pelo ex-servidor José Pedro
Clementino em favor da sra. Gerluce da Conceição Clementino, na qualidade de filha
maior solteira, haja vista o estabelecimento de união estável entre a interessada e o sr.
José Ribeiro da Silva, reconhecida judicialmente, condição resolutiva do benefício
temporário;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Gerluce da Conceição Clementino,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação;
9.3.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. converta este processo em tomada de contas especial em face do
dano decorrente da percepção indevida de pensão civil pela sra. Gerluce da Conceição
Clementino, na condição de filha maior solteira do ex-servidor José Pedro Clementino,
desde a competência de setembro de 2003, quando judicialmente reconhecida sua
união estável com o ex-combatente José Ribeiro da Silva;
9.4.2. encaminhe à Universidade Federal de Pernambuco, como subsídio à
medida determinada no subitem 9.2, acima, cópia do processo judicial
001.2003.012965-7 (peça 9, p. 4-22), acompanhada desta deliberação e do voto que a
fundamenta.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0007-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.