ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato inicial de aposentadoria do interessado foi registrado
por esta Corte há mais de cinco anos, não sendo mais suscetível de revisão de ofício,
fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-Plenário, e
considerando que o ato de alteração não está mais dando ensejo a pagamentos
irregulares no momento de sua apreciação de mérito, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria
emitido em favor do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.954/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jorge Paulo Netto de Souza (244.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.