ACÓRDÃO Nº 149/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 149/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que o ato de aposentadoria do instituidor da pensão
foi registrado por esta Corte há mais de cinco anos, não sendo mais suscetível de
revisão de ofício, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado no Acórdão
1.724/2025-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143,
incisos II e V, do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023,
em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão emitido em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.825/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Marco Antônio Feitoza de Magalhães Peres (041.338.651-
11); Mônica Cristina Feitoza (239.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.