ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a data de saída de aeronave para o exterior
por aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de
27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40,
inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.018984/2026-88,
declara:
Art. 1º Fica alterada para o dia 6 de fevereiro de 2026, a partir das
9h30min, a saída para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, da aeronave
BeechCraft Be36, de prefixo CP-2777, com operação sob a responsabilidade do Sr.
Ricardo Vaca Moreno, que havia sido autorizada para o dia 3 de fevereiro de 2026, a
partir das 9h30min, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO N.º 4, de 30
de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026,
observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA