ACÓRDÃO Nº 349/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 349/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de
concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 e
4), com a ressalva expressa no art. 260, § 4º, do RI/TCU, in verbis: § 4º. Os atos que, a
despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao
exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a
pagamentos irregulares, serão considerados registrados, devendo ser consignada no
julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir. O benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de cabo, como na ocasião da
análise por este Tribunal.
1. Processo TC-020.874/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Gonçalves Ramos (020.***.***-32); Roseni Gonçalves
Ramos (893.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.