ACÓRDÃO Nº 258/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 258/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos atos de concessão de
pensão civil às interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-022.007/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Geralda Dolores Pereira dos Santos (665.***.***-10);
Idalecia Perruci Salsa (509.***.***-34); Lilian de Alencar Lopes (013.***.***-62); Lucia
Helena Calzavara Lemos (121.***.***-00); Maria Lucia Alves Aguiar de Farias
(299.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.