ACÓRDÃO Nº 128/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 128/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de prestação de contas das Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (Eletrobras), exercício de 2014 (TC 029.422/2015-9), autuada em 26/10/2015, nos
termos do art. 70 da Constituição Federal, da Lei 8.443/1992 e das normas regimentais
aplicáveis;
Considerando que o sobrestamento destas contas foi determinado em
20/9/2016 para aguardar: (i) a evolução e os reflexos da Operação Lava Jato no setor
elétrico; (ii) as conclusões das investigações internas conduzidas pelo escritório Hogan
Lovells; e (iii) o desfecho dos processos TC 003.942/2015-5, TC 033.143/2014-5 e TC
021.932/2014-0;
Considerando que, supervenientemente, sobreveio a desestatização da
Eletrobras em 17/6/2022, com perda do controle acionário pela União e exclusão da
companhia e de suas subsidiárias do rol de unidades jurisdicionadas, e que o TCU firmou
entendimento, por meio do Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler),
acerca da inviabilidade de instaurar tomada de contas especial para reparação de dano
após a privatização, sem prejuízo da possibilidade de julgamento das contas e aplicação de
sanções por condutas pretéritas;
Considerando que os processos conexos que fundamentaram o sobrestamento
foram arquivados/encerrados: TC 003.942/2015-5 (apensado ao TC 017.053/2015-3,
arquivado pelo Acórdão 2.148/2023-TCU-Plenário), TC 033.143/2014-5 (encerrado por
cumprimento de objetivo) e TC 021.932/2014-0 (arquivado pelo Acórdão 2.322/2015-TCU-
Plenário), não subsistindo motivo para a manutenção da medida;
Considerando que o TC 004.708/2018-0, relativo às contratações do Hogan
Lovells, foi julgado no mérito (Acórdãos 303/2025 e 736/2025-TCU-Plenário, rel. Min.
Benjamin Zymler), e que as condutas apenadas dizem respeito ao período de 2015 a 2018,
não implicando reflexos materiais no julgamento das contas de 2014;
Considerando que, à luz da Resolução-TCU 344/2022, ocorreu a prescrição
ordinária (art. 2º) e a prescrição intercorrente (art. 8º) das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação às eventuais irregularidades apuráveis nestas contas, não havendo
citação ou audiência, tampouco atendidos cumulativamente os requisitos do art. 12 para
julgamento excepcional de mérito;
Considerando que a Controladoria-Geral da União opinou pela regularidade da
gestão e que a unidade instrutora, após diligência, não identificou elementos capazes de
macular as contas dos responsáveis no exercício analisado;
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 41), que se
manifestou de acordo com a proposta da unidade especializada de levantar o
sobrestamento e arquivar a prestação de contas;
Considerando as razões expostas na instrução final elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (peças 38-40);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em adotar as medidas
indicadas no item 1.7:
1. Processo TC-029.422/2015-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)
1.1. Responsáveis: Alexandre Vaghi de Arruda Aniz (253.***.***-26); Armando
Casado de Araujo (671.***.***-34); Egídio Schoenberger (170.***.***-49); Jailson José
Medeiros Alves (047.***.***-00); José Antonio Correa Coimbra (020.***.***-72); José
Antonio Muniz Lopes (005.***.***-68); José da Costa Carvalho Neto (044.***.***-34);
João Antonio Lian (020.***.***-27); Lindemberg de Lima Bezerra (477.***.***-04);
Manoel Aguinaldo Guimarães (409.***.***-34); Marcelo Gasparino da Silva (807.383.469-
34); Marcio Pereira Zimmermann (262.***.***-04); Marcos Aurélio Madureira da Silva
(154.***.***-91); Marcos Simas Parentoni (540.***.***-68); Mauricio Muniz Barretto de
Carvalho (042.***.***-75); Renato Soares Sacramento (186.***.***-49); Rodrigo Madeira
Henrique de Araújo (011.***.***-56); Sergio Bondarovsky (118.***.***-00); Sonia Regina
Jung (233.***.***-34); Thadeu Figueiredo Rocha (038.***.***-61); Valter Luiz Cardeal de
Souza (140.***.***-34); Wagner Bittencourt de Oliveira (337.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. levantar o sobrestamento anteriormente determinado sobre os presentes
autos;
1.7.2. arquivar esta prestação de contas, sem julgamento de mérito, com
fundamento no art. 2º c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022 e nos termos do art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU;
1.7.3. informar o teor desta decisão às Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
(Eletrobras) e aos responsáveis arrolados.