ACÓRDÃO Nº 212/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 212/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Pensão militar 56909/2024 - Inicial
- Osvaldo Marron Nieto, e registrar os demais atos constantes do processo a seguir
relacionado; e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-020.769/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angela Maria Marron Faria (049.***.***-63); Azelina Santos
da Silva (024.***.***-50); Elvira Barletta Nieto (283.***.***-00); Elvira Maria Barletta
Marron (394.***.***-49); Enilde Macedo Yamamoto (214.***.***-00); Maria de Jesus
Barleta Marron (131.***.***-68); Maria de Nazare Barleta Marron (059.***.***-15);
Maria do Perpetuo Socorro Barletta Marron (126.***.***-72); Sandra Regina Carriao
Fernandes (903.***.***-91); Vania Maria Marron de Mesquita (237.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Yassuo Yamamoto, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Enilde Macedo Yamamoto acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019;
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Paulo Afonso Fernandes, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Sandra Regina Carrião Fernandes acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019; e
1.7.3. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato
53662/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Coronel, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.