PORTARIA Nº 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGEM
DE CABEDELO S.A. a realizar investimentos
urgentes no âmbito do Contrato de Arrendamento
C-DEPJUR N.º 02/004/00 no Porto Organizado de
Cabedelo/PB.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, inciso II
da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e pelo art. 25 da Portaria MInfra nº
530, de 13 de agosto de 2019, de acordo com o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 50020.000640/2025-16 e ratificando fundamentos contidos na Nota
Técnica nº 65/2025/CGAR-DNOP-MPOR/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (10577124) e no
Despacho nº 24/2026/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (10756371), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE
CABEDELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Augusto Conde
Chericatte, nº 315, bairro Santa Catarina, no município de Cabedelo, Estado da Paraíba,
inscrita no CNPJ sob o nº 70.094.222/0001-04, a realizar investimentos em caráter de
urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 02/004/00 no Porto Organizado
de Cabedelo/PB.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos
do Processo Administrativo nº 50020.000640/2025-16, necessários para a ampliação da
infraestrutura de armazenagem de granéis líquidos, mediante a construção de dois
novos tanques de superfície com capacidade total de 12.070 m³, além da execução de
obras complementares de automação, combate a incêndio, urbanização interna e
ampliação da plataforma rodoviária, especificados nos autos do referido processo
administrativo (50020.000640/2025-16), no Porto de Cabedelo/PB, no montante
estimado de R$ 49.055.658,45 (quarenta e nove milhões, cinquenta e cinco mil
seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente a data-base
de julho/2025.
Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento
denominado Termo de Risco de Investimentos - TRI (10751383), devidamente acostado
aos autos do referido processo (50020.000640/2025-16).
Art. 4º Após a publicação do ato de autorização para a realização de
investimento urgentes, far-se-á a remessa dos autos à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (ANTAQ), para que exerça suas atribuições legais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria nº 18.713/SIA, de 28 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 101, onde se lê:
"...localizado em Marília (SP),...", leia-se:"...localizado em Guarulhos (SP),...".