PORTARIA SERMOP/MPA Nº 367, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 367, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca PONTA
DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº SC-0000885-4, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.001967/2025-03, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000885-4 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-011360-2, na frota 1.02.002, modalidade 1.7 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de
Espinhel horizontal (fundo), Espécies-alvo: Batata, Abrótea de profundidade, Namorado,
Garoupa, Cherne pintado, Cherne verdadeiro, Bagre-branco, Bagre-de-fita, Bagre-de-penacho,
Bagre, Bagre-amarelo, na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e Zona Econômica
Exclusiva sul e sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606,
de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca PONTA DAS BOMBAS fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA