ACÓRDÃO Nº 351/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 351/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de
concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 3).
1. Processo TC-020.905/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Nicanora Elizabeth Ribeiro Guimarães (254.***.***-00); Nídia
Teresa Ribeiro Azambuja (140.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.