ACÓRDÃO Nº 110/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 110/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.986/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Fernanda Moreira de Oliveira Duarte (096.***.***-77);
Percilia da Silva Ieggli (292.***.***-15); Rainilda Zilse Desiderati (311.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sras. Fernanda Moreira de Oliveira Duarte e
Rainilda Zilse Desiderati acumulam benefícios de pensão do RPPS (Comando da
Aeronáutica) com benefícios previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019..