ACÓRDÃO Nº 183/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 183/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso. I, 143, inciso I, alínea "a",
208 e 214, inciso II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar
regulares com ressalva as contas do sr. José Bartolomeu de Almeida Melo (091.248.534-
53), dando-lhe quitação, nos termos abaixo:
1. Processo TC-025.671/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cláudia de Fatima dos Santos (683.***.***-30), José
Bartolomeu de Almeida Melo (091.***.***-53) e Vicente Ferreira Neto (327.723.604-
82)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Palmares/PE
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. arquivar o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação à sra.
Cláudia de Fátima dos Santos e ao sr. Vicente Ferreira Neto, tendo em vista a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fulcro nos arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, c/c os arts. 169,
inciso VI, e 212 do RITCU; e
1.7.2. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Prefeitura
Municipal de Palmares/PE e ao Ministério do Trabalho e Emprego.