ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados os presentes autos de representação, a respeito de
supostas irregularidades no pregão eletrônico 90071/2025, promovido pela Universidade
Federal de Goiás (UFG), com valor estimado de R$ 1.596.693,33, tendo por objeto a
manutenção preventiva e corretiva por demanda, nas instalações de Grupo Moto-Gerador
dos Campus da Universidade;
Considerando a alegação da representante, de que teria participado
regularmente do certame apresentando a melhor proposta econômica, mas que sua
proposta teria sido desclassificada por inexequibilidade, sem que houvesse a realização de
diligência ou outra oportunidade prévia para demonstração da exequibilidade do preço
ofertado, e que o pregoeiro teria desclassificado as propostas de outras empresas com a
mesma fundamentação, o que violaria o disposto no art. 59 da Lei 14.133/2021;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, estando adequadamente
instruída e demonstrando a existência de indícios mínimos que justificam seu
conhecimento formal;
Considerando que, conforme documentação constante do processo, a licitante
representante foi regularmente convocada para apresentar proposta ajustada ao último
lance e comprovar a exequibilidade, tendo recebido prazo e possibilidade de prorrogação,
além de ter enviado planilhas, documentos e justificativas, as quais foram objeto de análise
pela unidade jurisdicionada;
Considerando que a área técnica da UFG concluiu, de forma circunstanciada,
pela inexequibilidade da proposta apresentada pela representante, com base na expressiva
discrepância entre o valor ofertado e o orçamento estimado (~50%), na ausência de itens
obrigatórios (como monitoramento remoto), em custos subestimados e em riscos materiais
à execução contratual, elementos aceitos pela jurisprudência do TCU para desclassificação
por inexequibilidade;
Considerando que todas as empresas desclassificadas por inexequibilidade
tiveram, segundo o processo, oportunidade de apresentar planilhas e justificativas, que
foram avaliadas mediante pareceres técnicos estruturados, o que evidencia regularidade
procedimental e respeito aos princípios da isonomia e do devido processo no âmbito do
pregão;
Considerando que a empresa vencedora da licitação apresentou documentação
idônea, planilha ajustada e comprovações adicionais sobre contratos semelhantes, sem que
fossem identificados indícios de sobrepreço, direcionamento ou vícios no julgamento do
certame;
Considerando a instrução da Unidade de Auditoria Especializada e Contratações
(AudContratações), que concluiu pela improcedência das alegações da representante em
razão da inexistência de ilegalidades ou desvios no procedimento conduzido pela UFG, bem
como pela ausência de risco atual de lesão ao erário apto a mobilizar atuação corretiva do
Tribunal, não se verificando plausibilidade jurídica das alegações;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU,
e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar e encerrar e arquivar
o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica
(peça 22), ao representante.
1. Processo TC-024.250/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Universidade Federal de Goiás.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thiago Alves de Barros (OAB/GO 50.355),
representando Realmak Serviços e Comércio Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.