ACÓRDÃO Nº 163/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 163/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar emitido em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-020.983/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Beatriz Marcolla Lott (195.***.***-15); Elizabeth Marcolla
Lott (250.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Beatriz Marcolla Lott (195.***.***-15)
é pensionista junto ao Comando da Aeronáutica e aposentada pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), a fim de que seja verificado se a referida interessada atende
aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as
providências cabíveis.