ACÓRDÃO Nº 303/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 303/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Israel Agostinho Santiago Júnior e do Fundo de Proteção à Saúde
e Meio Ambiente (Fusama), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse CR.NR.0244531-67, cujo
objeto foi o "Fortalecimento do Cooperativismo".
Considerando que o Acórdão 1.972/2023-TCU-1ª Câmara considerou
irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito e aplicação de multas
individuais;
considerando que, posteriormente, constatou-se o falecimento de Israel
Agostinho Santiago Júnior em data anterior ao julgamento de mérito, o que ensejou a
revisão de ofício do Acórdão 1.972/2023-TCU-1ª Câmara, culminando no Acórdão
858/2025-TCU-1ª Câmara, que tornou insubsistente a penalidade de multa aplicada ao
ex-gestor e determinou a notificação do espólio ou sucessores quanto ao débito;
considerando que foi apresentado expediente pela Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco, informando o comparecimento da viúva do ex-gestor e
administradora provisória do espólio, Cynara Patricia Feijo Cavalcanti Santiago, a
inexistência de bens deixados pelo falecido e de inventário judicial ou extrajudicial,
sustentando não haver espólio a ser responsabilizado nem possibilidade de sua
responsabilização pessoal;
considerando que o expediente não impugna o mérito do acórdão nem a
responsabilização do ex-gestor, limitando-se a pleitear a exclusão do nome da
requerente, razão pela qual não se caracteriza como recurso;
considerando que a inexistência de bens a inventariar não impede a
continuidade do processo nem a condenação do espólio ou sucessores, constituindo
matéria a ser discutida na fase de execução judicial, limitada ao valor do patrimônio
eventualmente transferido;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento art. 143, V, a, do RI/TCU e art. 48,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. receber o expediente protocolado pela Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco constante das peças 106-107 como mera petição e, no mérito, negar
provimento;
9.2. comunicar esta decisão, bem como das instruções de peças 109 e 113,
à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e à Cynara Patrícia Feijó Cavalcanti.
1. Processo TC-026.322/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundo de Protecao A Saude e Meio Ambiente - Fusama
(08.921.207/0001-00); Israel Agostinho Santiago Junior (509.***.***-68).
1.2. Recorrente: Cynara Patricia Feijo Cavalcanti Santiago (040.***.***-41).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Cynara Patricia Feijo Cavalcanti Santiago,
representando Israel Agostinho Santiago Junior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.