INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 10, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 10, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa SECOM/PR nº 5, de 26
de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de aplicação da Marca do Governo
Federal para identificar as ações de comunicação
desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes
do Sistema de Comunicação de Governo do Poder
Executivo Federal - SICOM e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro
de 2008; o art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa SECOM/PR nº 5, de 26 de fevereiro de
2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.3º .....................................................................................................................
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§1º ...........................................................................................................................
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VIII - QR Code gerado pela página do Portal da Transparência, mantido pela
Controladoria-Geral da União, com as informações extraídas do respectivo contrato,
convênio ou instrumento de transferência de recursos financeiros pertinente, no caso de
execução direta ou indireta.
§ 2º .........................................................................................................................
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§3º ..........................................................................................................................
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§ 4º .........................................................................................................................
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§ 5º .........................................................................................................................
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§ 6º .........................................................................................................................
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§ 7º A exigência prevista no inciso VIII do § 1º aplica-se exclusivamente aos órgãos
e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que
possuam registros de contratações ou da formalização de convênios e instrumentos
congêneres no Portal da Transparência, os quais são oriundos dos sistemas estruturantes
do Poder Executivo Federal." (NR)
"Art. 4º Compete aos órgãos e entidades integrantes do SICOM aplicar e fiscalizar
o disposto nesta Instrução Normativa, inclusive quanto à previsão de tais obrigações
contratuais em licitações, convênios, acordos e instrumentos congêneres." (NR)
"Art. 7º Para fins de cumprimento desta Instrução Normativa, serão observadas as
orientações constantes dos seguintes manuais:
I - Manual de Uso da Marca do Governo Federal;
II - Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras e Projetos de Obras; e
III - Manual de Uso dos Cartazes AQUI TEM.
Parágrafo único. Os manuais previstos no caput serão disponibilizados em sítio
eletrônico oficial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República." (NR)
"Art. 8º As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam às placas de
inauguração em eventos institucionais oficiais do Governo Federal." (NR)
"Art. 9º Ficam aprovados os manuais desta Instrução Normativa." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA