ACÓRDÃO Nº 136/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 136/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos José Oliveira Yared,
filho de Kemal Yared, contra o Acórdão 2.140/2025-Plenário, que não conheceu do agravo
interposto contra o despacho de peça 23 e arquivou os autos.
O caso em análise refere-se à apreciação da pensão militar instituída por Kemal
Yared, ex-sargento do Exército, cujo ato inicial foi considerado legal e registrado por meio
do Acórdão 4.699/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), e, posteriormente, com
o falecimento do cônjuge, houve reversão da pensão aos filhos (TC 014.894/2024-6), ato
igualmente julgado legal e registrado pelo Acórdão 8.709/2024-1ª Câmara (relator:
Ministro-Substituto Weder de Oliveira).
Considerando que, em 17/6/2025, Marcos José Oliveira Yared requereu
ingresso nos autos, com o objetivo de defender seus interesses e solicitar a anulação do
julgamento, alegando que os exames técnicos e a descrição dos procedimentos constantes
na instrução diziam respeito a outro ato de pensão militar constante do mesmo
processo;
considerando que a unidade técnica, em nova instrução (peça 21), reconheceu
a ocorrência de erro material na fase inicial de análise, mas concluiu que a falha não
comprometeu o mérito do julgamento, propondo o indeferimento do pedido de ingresso
como parte interessada, por ausência de demonstração de direito subjetivo, e recomendou
o arquivamento do processo;
considerando que, por meio do despacho à peça 23, de 24/6/2025,
acompanhei a unidade técnica e, com fundamento no art. 146, § 1º, do Regimento Interno
do TCU (RITCU) e no art. 62 da Resolução TCU 259/2014, indeferi a solicitação de ingresso
como parte interessada, deferindo, apenas, a vista e cópia das peças não sigilosas;
considerando que, por meio do Acórdão 2.140/2025-Plenário, este Tribunal,
por unanimidade, não conheceu do agravo interposto fora do prazo legal por Marcos José
Oliveira Yared, em 11/7/2025, e arquivou os autos;
considerando que o ora embargante não foi formalmente admitido como parte
nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§
1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; e
considerando, portanto, que os presentes embargos não atendem aos
requisitos de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para
recorrer;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, IV, "b", e 287, do
Regimento Interno, em:
a) não conhecer dos presentes embargos, por ausência de legitimidade
recursal; e
b) comunicar a presente deliberação ao embargante.
1. Processo TC-015.024/2020-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Marcos José Oliveira Yared (702.***.***-84)
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Karine Medeiros
Dias (787.***.***-91); Lucineia Ferreira Yared (579.***.***-00); Maria Magdalena
Oliveira Yared (024.***.***-06)
1.3. Unidade: Comando do Exército
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.7. Unidade Técnica: não atuou
1.8. Representação legal: Fernando Martinichen Castrioto (OAB/DF 69.850),
representando Marcelo José Oliveira Yared e Marcos José Oliveira Yared
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há