ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os registros
dos atos de concessão de pensão civil emitidos em favor das Sras. Julia Lopes Mendes e
Marilea Lopes Fontes Mendes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.078/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana da Conceição Nascimento Ferreira (648.***.***-91);
Julia Lopes Mendes (187.***.***-50); Lindberg Batista de Novaes (373.***.***-34);
Marilea Lopes Fontes Mendes (873.***.***-72); Odette Santoro (944.***.***-53);
Secretaria de Gestão de Pessoas.
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.