ACÓRDÃO Nº 32/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 32/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.727/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Aparecida da Rocha Martins (329.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto), atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de ato de concessão
de pensão civil emitido pelo extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do Regimento
Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada (opção);
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação de que
a interessada tenha sido informada da presente deliberação;
9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta a este
Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno
e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, sem prejuízo de esclarecer ao órgão que
a concessão poderá prosperar na forma originalmente concedida caso tenha o TCU
considerado o ato legal e o registrado com inclusão dos quintos em conjunto com a
vantagem denominada opção há mais de cinco anos, devendo o fato ser comprovado, em
anexo, no ato e-Pessoal a ser submetido a este Tribunal.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0032-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.