ACÓRDÃO Nº 16/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 16/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.238/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Áurea Zampronha Moraes (153.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e na tese de
repercussão geral fixada por meio do Recurso Extraordinário 636.553/RS, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de pensão de interesse da sra. Maria
Áurea Zampronha Moraes;
9.2. determinar à Universidade Federal de Goiás que adote as seguintes
medidas, no prazo de quinze dias:
9.2.1. esclareça, com a juntada da documentação pertinente, inclusive cópia
do processo original de aposentadoria do sr. Marcello da Cunha Moares:
9.2.2.1. o percentual da gratificação adicional por tempo de serviço paga no
momento da aposentadoria do servidor, ocorrida em 18/1/1988;
9.2.2.2. o motivo pelo qual a gratificação passou a ser paga no percentual de
33% ao inativo em março de 1992, ao passo que o mapa de tempo de serviço informa
menos de 29 anos de tempo na entidade e nenhuma averbação de tempo de serviço
público;
9.2.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que dê
início ao processo de revisão de ofício da pensão de interesse da sra. Maria Áurea
Zampronha Moraes, com a celeridade que o caso requer, a partir do recebimento das
informações a serem encaminhadas por parte da Universidade Federal de Goiás.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0016-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.