ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2975/2025 - TCU - Plenário,
prolatado na sessão de 8/12/2025, Ata 50/2025, relativamente ao subitem "1.8.1.", de
modo que onde se lê: "dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego de que a não
observância do percentual mínimo de reserva de 5% para pessoas com deficiência (PcD) no
quadro de servidores do TEM, contraria o", leia-se: "dar ciência ao Ministério do Trabalho
e Emprego de que a não observância do percentual mínimo de reserva de 5% para pessoas
com deficiência (PcD) no quadro de servidores do MTE, contraria o", mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.939/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.